O que é um precatório?+
Um precatório é uma requisição de pagamento feita a um ente público — como União, Estados, Municípios, autarquias ou fundações — resultante de uma decisão judicial definitiva. Quando uma pessoa vence uma ação contra o governo, essa vitória gera um crédito, que será pago por meio de um precatório. É a forma legal pela qual o Estado reconhece e se compromete a quitar a dívida determinada pela Justiça.
O que é o ofício requisitório?+
É o documento expedido após uma decisão judicial. Ele confirma uma dívida entre um ente público e uma pessoa física ou jurídica, além de discriminar o valor devido ao credor.
Como funciona a negociação e compra de precatórios?+
Solicite uma proposta em nosso site. Ao aceitar a oferta, pedimos alguns documentos para formular um contrato digital — rápido, fácil e seguro. Após a assinatura, a documentação é analisada e, em até 7 dias úteis, agendamos a assinatura por videoconferência pelo app e-notariado. Ao final, o valor é depositado na conta cadastrada em até 3 dias úteis (em mais de 90% dos casos, o pagamento sai em menos de 1 dia útil).
Qual o deságio praticado?+
O deságio praticado nas operações pode variar de acordo com a especificação de cada precatório. Alguns Estados e Municípios apresentam variações de preço devido ao seu histórico de pagamento.
Quanto a PRECATÓRIO BR paga em um precatório federal?+
Pagamos, à vista, de 60% a 80% do valor do seu precatório federal. O percentual depende principalmente da LOA (Lei Orçamentária Anual) em que o pagamento do seu precatório está programado: quanto mais próximo o ano previsto para o recebimento, maior o valor que você recebe na antecipação. Para saber exatamente quanto o seu vale, faça uma simulação — em até 24h você recebe uma proposta personalizada e sem compromisso.
Qual a diferença de um precatório alimentar e um precatório comum?+
Os precatórios alimentares são originários de processos que discutem salários, proventos, vencimentos, pensões, indenizações por acidente de trabalho, morte ou invalidez, conforme o art. 100 da Constituição Federal — ou seja, ações nas quais o autor teve sua fonte de renda comprometida. Os precatórios comuns são todos os que não se enquadram nessa categoria, geralmente advindos de ações de danos morais e de desapropriações (imóveis e terras).
Por que vender precatório?+
Uma das principais vantagens da negociação e venda de precatórios é a liquidez proporcionada pelo processo. Além de diversos benefícios associados à venda do título, destaca-se a agilidade em transformar o valor em dinheiro, permitindo atender prontamente a necessidades e desejos pessoais.
Quem pode vender precatório?+
Qualquer pessoa que tenha legítima titularidade sobre o precatório, seja como credor originário, seja pela transmissão do direito por herança ou cessão anterior.
Que garantia tenho de que vou receber meu dinheiro?+
A PRECATÓRIO BR preza pela transparência em todos os seus procedimentos. Todas as negociações são formalizadas por meio de escritura pública lavrada em Cartório de Notas, garantindo um negócio 100% legal e seguro.
É seguro repassar meus dados e documentos pessoais?+
Sim. A PRECATÓRIO BR possui política de privacidade e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e garante o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Como funciona a fila de pagamento dos precatórios?+
Atualmente, os precatórios são quitados em ordem cronológica de emissão, o que gera uma fila de espera. O prazo de pagamento varia de acordo com cada ente devedor.
Meu advogado pode acompanhar o procedimento? Como ficam os honorários?+
Sim, seu advogado pode acompanhar todo o procedimento, da negociação à assinatura do contrato. A PRECATÓRIO BR, inclusive, recomenda que os procuradores estejam envolvidos e cientes. A venda do precatório não impacta os honorários do advogado, que permanecem integralmente resguardados. A decisão de vender imediatamente ou aguardar a fila fica a critério do procurador.
Já recebi uma parte como prioridade, posso vender o restante?+
A prioridade é um benefício de alguns precatórios alimentares, previsto em lei, que concede a determinados credores (idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves) o direito de receber uma parcela à frente dos demais. Há um valor-limite para o pagamento prioritário; o que exceder fica sujeito à ordem cronológica, na posição original. Por isso, é possível vender a parcela restante mesmo já tendo recebido a prioridade.
Sou herdeiro de um precatório, posso vendê-lo?+
Sim. Com o falecimento do titular, o direito ao crédito passa a integrar a herança. Para a cessão, é necessário que o herdeiro seja legalmente reconhecido e habilitado pelo tribunal competente, seguindo o Código Civil e as normas do tribunal responsável. Validado, o herdeiro torna-se o novo titular, com direito de usufruir do crédito e até vendê-lo.
Em algum momento, precisarei ir ao cartório?+
Priorizamos a tecnologia na maior parte dos procedimentos, optando sempre que possível pelo modo digital. Salvo casos isolados em que o cliente realmente precise estar presencial por alguma singularidade, o processo de compra e venda é realizado online, inclusive a assinatura da escritura pública.
A negociação pode ser interrompida?+
Sim, por ambas as partes, até o momento da assinatura da escritura.
Como receberei o dinheiro após a conclusão da negociação?+
Após a conclusão do procedimento e a formalização em cartório com as assinaturas de ambas as partes, o dinheiro é transferido para a conta bancária indicada na escritura pública.
Depois da assinatura da escritura, em quanto tempo receberei o valor?+
Se o processo for elegível para pagamento pela nossa plataforma digital, o valor é liberado assim que a escritura é assinada. Nos demais casos, o depósito ocorre, em média, em até cinco dias após a assinatura — prazos que são estimativas e podem variar conforme as circunstâncias do processo, podendo inclusive ser menores, refletindo nosso compromisso com eficiência e agilidade. Para a sua segurança, o prazo limite de pagamento fica expressamente descrito em contrato e, caso não seja cumprido, a negociação é desfeita automaticamente.
